Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021686-56.2017.5.04.0021

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O exame dos autos revela o pronunciamento satisfatório à compreensão das matérias pelo Tribunal Regional, na medida em que expôs, de maneira fundamentada, sobre os pontos suscitados, apesar de contrário ao interesse da parte. Nesse cenário, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses, não se vislumbrando a suscitada negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual se constata que o recurso de revista efetivamente não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, com amparo na prova oral produzida, concluiu que não existia incompatibilidade entre o registro da jornada de trabalho e o desempenho da atividade externa, uma vez que havia possibilidade de controle da jornada, inclusive, efetivamente. Nesse cenário, o exame da tese recursal, no sentido de que não restou comprovado que de fato havia a possibilidade fiscalizar e/ou controlar a jornada, esbarra na vedação ao reexame de fatos e provas, óbice processual que afasta a transcendência da causa em seus indicadores. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. DURAÇÃO SEMANAL DE 44 HORAS. VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, com amparo na prova produzida, fixou que a duração do trabalho do autor era de 44 horas semanais e não 40 horas, consoante sustentado na petição inicial. Nesse cenário, o exame da tese recursal, no sentido de que incidente o divisor 200 de que trata a Súmula nº 431 do TST, esbarra na vedação ao reexame de fatos e provas, óbice processual que afasta a transcendência da causa em seus indicadores. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0021686-56.2017.5.04.0021. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 11/09/2025. Juntado aos autos em 19/09/2025.)