Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011019-54.2022.5.03.0056

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 66 DA CLT. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA TRATANDO SOBRE A MATÉRIA. NÃO ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA Nº 1.046 DO STF. 2. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA Nº 60 DO TST. NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA Nº 297 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011019-54.2022.5.03.0056. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 04/09/2025. Juntado aos autos em 19/09/2025.)