Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011202-20.2020.5.03.0048

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DO EXCEDENTE À 6ª HORA DIÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 360 SBDI-1-TST. 2. ADICIONAL NOTURNO. HORAS PRORROGADAS NO PERÍODO DIURNO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SÚMULA Nº 60, II, DO TST. NORMAS COLETIVAS INVOCADAS PELA RECLAMADA INAPLICÁVEIS AO RECLAMANTE POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA Nº 1.046 DO STF. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. REGISTRO FÁTICO NO ACÓRDÃO REGIONAL ACERCA DA SUPRESSÃO DO TEMPO DE REPOUSO EM TRÊS DIAS DA SEMANA. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO DIVERSO CALCADA EM REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011202-20.2020.5.03.0048. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 20/08/2025. Juntado aos autos em 29/08/2025.)