Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010306-33.2022.5.03.0136

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. SÚMULA Nº 357 DO TST E IRR Nº 57 DO PLENO DO TST. TESTEMUNHA DO RECLAMANTE QUE LITIGOU CONTRA O MESMO EMPREGADOR EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ISENÇÃO DE ÂNIMO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST (ART. 896, §7º, DA CLT E SÚMULA Nº 333 DO TST). 2. RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS COM UNIFORME. REEXAME DE FATOS E PROVAS (ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST). NÃO UTILIZAÇÃO DA REGRA DO ÔNUS DA PROVA (VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO). 3. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PODERES DO JUIZ. ART. 765 DA CLT. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 4. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO QUE AMPAROU O DIREITO RECONHECIDO. ARTS. 323 DO CPC/2015 E 892 DA CLT. 5. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A EXISTÊNCIA DE RESSALVA PRECISA E FUNDAMENTADA A JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 6. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ENCARGOS FINANCEIROS DE VENDAS PARCELADAS. IRR Nº 57 DO TST. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 7. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNOS DE VENDAS CANCELADAS OU NÃO FATURADAS. IRR Nº 65 DO TST. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 8. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO CONCEDIDO APÓS O 7º DIA. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 410 DA SBDI-1 DO TST. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 9. INTERVALO INTERJORNADAS. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1 DO TST. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 10. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA APENAS QUANTO AO TEMA “ LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL ”. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010306-33.2022.5.03.0136. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 12/09/2025. Juntado aos autos em 22/09/2025.)