Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100944-37.2020.5.01.0040

EMENTA: A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 126 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 1.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS DECLARAÇÕES. TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. 1.2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PRETENDIDO. 1.3. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS NÃO COMPROVADAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. 1.4. INTERVALO INTERJORNADA. CORRETO USUFRUTO. 1.5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NO IRR Nº 23 DO TST. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STF NA ADI 5766. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 333 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 1.1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNOS DE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU TROCADAS. 1.2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. IRR N° 57 DO TST. 2. RECURSO DE REVISTA QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT QUANTO AOS TEMAS: 2.1. COMISSÃO POR VENDA DE PLANOS TELEFÔNICOS. 2.2. INTERVALO INTRAJORNADA. 2.3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100944-37.2020.5.01.0040. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 12/09/2025. Juntado aos autos em 22/09/2025.)