Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000069-36.2021.5.09.0029

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. VALIDADE DO PCCS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Constatada a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a invalidade do PCCS perdurou apenas até a vigência da Lei nº 13.467/2017, correta a decisão que indeferiu o pleito de diferenças salariais, por considerar, no caso dos autos, inviável a equiparação salarial a partir da vigência da referida legislação, que afastou a necessidade de alternância entre as promoções. Desse modo, o PCCS passaria a ser válido, obstando a equiparação salarial a partir de 11/11/2017. Na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Diante disso, com a vigência da Lei nº 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000069-36.2021.5.09.0029. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 12/09/2025. Juntado aos autos em 22/09/2025.)