Recurso de Revista 0024191-36.2014.5.24.0096

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ERRADICAÇÃO E PREVENÇÃO DE TRABALHO INFANTIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional, de ofício, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito, uma vez que os pedidos se referem à implementação de políticas públicas voltadas à erradicação do trabalho infantil no âmbito do município Reclamado. II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar causas que tenham por objeto a imposição de obrigações ao Poder Público destinadas à criação e implementação de políticas públicas para prevenção e erradicação do trabalho infantil, não sendo necessário que se esteja a tratar de relação de trabalho já existente. A inexistência de vínculo trabalhista individual não afasta a competência da Justiça do Trabalho quando a demanda coletiva tem por objetivo assegurar direitos trabalhistas de natureza coletiva e promover a efetivação de políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no trabalho. III. No caso, ao reconhecer que a Justiça do Trabalho não detém competência material para determinar ao ente público a criação e implementação de políticas públicas relacionadas à profissionalização de adolescentes ou mesmo à prevenção ou erradicação do trabalho infantil, o Tribunal Regional violou o artigo 114, I e IX, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0024191-36.2014.5.24.0096. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 16/09/2025. Juntado aos autos em 22/09/2025.)