Recurso de Revista 0001133-95.2014.5.12.0012

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. OMISSÃO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014, DO CPC 2015 E IN 40 DO TST. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. No acórdão embargado, foi conhecido e provido o recurso de revista da reclamante, em relação às horas in itinere , por contrariedade à Súmula 90, II, do TST, sem ser analisada a questão sob o prisma de que consta do acórdão regional a existência de norma coletiva excluindo o pagamento das horas de percurso. Assim, passo a analisar o recurso de revista da reclamante, considerando a situação fática em questão. O entendimento que vigorava nesta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao art. 58 da CLT, era o de não ser possível suprimir, por meio de norma coletiva, o pagamento das horas in itinere , pois estava a cuidar de garantia mínima assegurada ao trabalhador. Todavia, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Convém destacar que o caso concreto analisado pela Suprema Corte tratava especificamente de debate sobre a validade de norma coletiva que autorizava supressão ou redução do pagamento das horas de itinerário, com reflexo inclusive no tempo do intervalo interjornada. O acórdão regional está em consonância com o entendimento vinculante do STF. Embargos declaratório providos, com efeito modificativo, para não conhecer do recurso de revista da reclamante. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001133-95.2014.5.12.0012. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 17/09/2025. Juntado aos autos em 22/09/2025.)