Recurso de Revista 1000004-48.2018.5.02.0603

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. QUEBRA DE CAIXA. REFLEXOS EM LICENÇA PRÊMIO, ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS), AUSÊNCIAS PERMITIDAS PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR (APIP), PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR). SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Postula a parte reclamante repercussão do adicional de quebra de caixa em ATS, licença prêmio, APIP, PLR e DSR. Quanto ao reflexo em licença prêmio e ATS, a Corte Regional rejeitou o pleito com base na inexistência de direito à percepção, uma vez que a parte autora fora admitida em 2002 e os regulamentos internos previram a percepção aos empregados admitidos até 1997 e 1998, respectivamente. Em relação às parcelas APIP e PLR, o Tribunal Regional assentou que a base de cálculo é sobre o salário-base, conforme estabelecido em normativo interno e em norma coletiva. No que diz respeito ao reflexo em DSR, a Corte Regional registrou que “ Segundo os normativos da ré e conteúdo da própria inicial, são indevidos os reflexos em DSRs, porquanto o importe é pago mensalmente, já englobando os DSRs ”. Nesse contexto, o Tribunal Regional rejeitou o pedido de reflexo do adicional de quebra de caixa com fundamento na análise do conjunto probatório e dos normativos interno da empresa reclamada. Diante das premissas fixadas pela Corte Regional, verifica-se que a matéria objeto da irresignação do reclamante está fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos, cuja análise se exaure nas instâncias ordinárias. Assim, concluir de forma diversa da adotada no acórdão recorrido exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SEM PROVA EM CONTRÁRIO. TEMA 21 DA TABELA DE IRRR DO TRIBUNAL PLENO NO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre os requisitos para o deferimento da justiça gratuita detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790. O Tribunal Pleno desta Corte pacificou a controvérsia, ao julgar o Tema 21 da Tabela de IRRR, no qual fixada a seguinte tese jurídica: “ (I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). ” Assim, mantido o entendimento de que a Lei 13.467/2017, ao repetir em sua literalidade, o preceito que consubstancia a garantia constitucional à gratuidade judiciária (art. 5º, LXXIV, da CRFB), preserva hígido o art. 1º da Lei 7.115/1983, o qual atribuiu à declaração de hipossuficiência econômica a presunção juris tantum de veracidade, sendo suficiente ao deferimento do benefício se não apresentada prova em contrário, inclusive para trabalhadores com remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e à semelhança do que sucede aos demandantes na Justiça Cível. Tal compreensão está alinhada, ainda, com precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (caso Cantos vs. Argentina) que, para além do esforço puramente hermenêutico empreendido pelo Pleno do TST, afirma estar a lei que onera excessivamente a atividade jurisdicional a violar o direito de acesso à justiça; e está em linha, igualmente, com julgado da Suprema Corte do Reino Unido (R UNISON vs Lord Chanceler) que, no âmbito do direito comparado, declarou, ademais, inválida norma legal que institui despesas processuais incompatíveis com a vulnerabilidade socioeconômica que distingue o trabalhador subordinado. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, ao direito humano à tutela judicial (artigos 8º e 25 da CADH) e em consonância com o art. 99, § 3º do CPC e com a Súmula 463, I, do TST. No caso concreto, não é possível inferir do acórdão regional a existência de prova a contrariar a declaração de hipossuficiência econômica efetivamente apresentada. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000004-48.2018.5.02.0603. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 17/09/2025. Juntado aos autos em 22/09/2025.)