Agravo 0000423-28.2022.5.05.0291

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALORES RELATIVOS AOS RECOLHIMENTOS DO FGTS E DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO DE 40%. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO PLENO DO TST NO PROCESSO TST-IncJulgRREmbRep-0000003-65.2023.5.05.0201. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. VALORES RELATIVOS AOS RECOLHIMENTOS DO FGTS E DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO DE 40%. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO PLENO DO TST NO PROCESSO TST-IncJulgRREmbRep-0000003-65.2023.5.05.0201. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência política da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 18, caput , da Lei nº 8.036/90, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. VALORES RELATIVOS AOS RECOLHIMENTOS DO FGTS E DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO DE 40%. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO PLENO DO TST NO PROCESSO TST-IncJulgRREmbRep-0000003-65.2023.5.05.0201. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT, ao concluir que “não há qualquer vedação ao Poder Judiciário para dar efetividade a um direito essencial ao trabalhador, ante a sua necessidade premente em razão do desemprego, podendo determinar o pagamento de indenização direta correspondente a obrigação de fazer inadimplida, consistente nos recolhimentos não realizados na época própria, conjugando a lei do FGTS com o sistema de responsabilidade civil” , decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte. Isso porque o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 68, ocorrido na sessão realizada no dia 24/02/2025, firmou a seguinte tese: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000423-28.2022.5.05.0291. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 17/09/2025. Juntado aos autos em 22/09/2025.)