Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000413-03.2020.5.02.0361

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – SALÁRIO PAGO “POR FORA” DO HOLERITE - SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Tribunal a quo reconheceu a natureza salarial dos pagamentos efetuados “por fora” do holerite, porque a Ré não comprovou que as parcelas destinavam-se a reembolso de despesas. 2. A pretensão de modificação das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem resvala no óbice da Súmula nº 126 do TST. INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PESSOAL - SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Colegiado a quo consignou que a Reclamada optou por utilizar o veículo pessoal do trabalhador e não realizou o ressarcimento pelos gastos com a utilização respectiva. 2. Para divergir desse entendimento seria necessário o reexame do quadro fático-probatório. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000413-03.2020.5.02.0361. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 16/09/2025. Juntado aos autos em 22/09/2025.)