Recurso de Revista 0020374-70.2020.5.04.0011

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT, ao concluir que o reclamante não faz jus ao recebimento de adicional de periculosidade em virtude de trabalho com uso de motocicleta, tendo em vista que “ não havia utilização de motocicleta de forma permanente ”, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte. Este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que o empregado tem direito ao adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT, no caso de utilização de motocicleta no exercício das atividades laborais, como no caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020374-70.2020.5.04.0011. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 17/09/2025. Juntado aos autos em 23/09/2025.)