Agravo 0100330-91.2021.5.01.0009

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Contra o acórdão prolatado pelo TRT da 01ª região apenas a reclamada ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpôs recurso de revista, o qual foi parcialmente recebido pela autoridade local e teve seguimento negado em decisão monocrática proferida este relator. Assim sendo, resta evidenciada a ausência de interesse da reclamada FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em interpor agravo interno, ante a ausência de interposição de recurso de revista contra a decisão regional. Precedentes. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100330-91.2021.5.01.0009. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 17/09/2025. Juntado aos autos em 23/09/2025.)