Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000344-97.2023.5.05.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório, consignou que não consta qualquer prova nos autos de que a empresa tenha firmado TAC perante o MPT, a justificar o pleito de nulidade do auto de infração. A Corte de origem destacou, ainda, que não há prova nos autos de que a empresa tenha se desincumbido da sua obrigação legal quanto à observância da cota de pessoas com deficiência ou reabilitados da Previdência Social, sendo cabível a autuação realizada. Para se chegar a entendimento diverso, como pretende a reclamada, ao insistir na tese de existência de TAC e do cumprimento da obrigação legal quanto à cota legal, seria necessário o reexame dos elementos de prova produzidos nos autos, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido , restando prejudicada a análise da transcendência, em face do óbice processual ao seguimento do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000344-97.2023.5.05.0005. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 23/09/2025.)