Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101206-54.2020.5.01.0341

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELA RECLAMADA. MUDANÇA DE OPERADORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório, consignou que, “diante das provas produzidas nos autos, não restou demonstrado nenhum prejuízo concreto ao recorrente, nem mesmo um tratamento diferencial entre os empregados da reclamada” . Para se chegar a entendimento diverso, como pretende o reclamante, ao insistir na tese de existência de alteração contratual lesiva e tratamento discriminatório, seria necessário o reexame dos elementos de prova produzidos nos autos, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido , restando prejudicada a análise da transcendência, em face do óbice processual ao seguimento do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101206-54.2020.5.01.0341. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 23/09/2025.)