Embargos de Declaração 0000613-60.2012.5.15.0065

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIVISOR. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE OITO HORAS. SÚMULA 124, I, “B”, DO TST. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. 1 – Esta Turma deu provimento ao recurso de revista da primeira reclamada para determinar a aplicação do divisor 220 para o cálculo das horas extraordinárias deferidas nesta demanda. 2 – A reclamante alega obscuridade e requer que esta Turma consigne que “a fixação do divisor 220 não afasta a condenação aos reflexos das horas extras nos sábados, consoante os termos da cláusula normativa”. 3 – A matéria objeto do recurso de revista da primeira reclamada não diz respeito aos reflexos das horas extras nos sábados. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000613-60.2012.5.15.0065. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/09/2025. Juntado aos autos em 24/09/2025.)