Embargos de Declaração 0000091-97.2024.5.09.0091

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELA INCLUSÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS. FORMA DE APURAÇÃO. 1. O recurso de revista interposto pelo autor foi provido com fundamento no entendimento firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 57 (RRAg - 1001661-54.2023.5.02.0084), no sentido de que “ as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário ”. 2. Como foram deferidas apenas diferenças de comissões pela alteração da base de cálculo, parece óbvio que não há alteração de percentual de comissionamento, enquanto que o acórdão embargado já definiu que as diferenças deverão ser apuradas em liquidação de sentença, devendo ser observado o procedimento previsto no art. 511 do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000091-97.2024.5.09.0091. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 26/09/2025.)