Embargos de Declaração 0001296-29.2021.5.12.0045

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMISSÕES SOBRE OS ENCARGOS FINANCEIROS DAS VENDAS PARCELADAS. MERO INCONFORMISMO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO. 1. Quanto ao provimento do recurso de revista, não há qualquer omissão, mas apenas o inconformismo do embargante, revelando a utilização inadequada dos declaratórios, o qual não possui função revisional. 2. Quanto aos critérios de cálculo dá-se provimento aos embargos de declaração para esclarecer que as diferenças de comissões decorrentes de sua incidência sobre os encargos financeiros das vendas parceladas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, pelo procedimento comum. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001296-29.2021.5.12.0045. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 24/09/2025. Juntado aos autos em 26/09/2025.)