Embargos de Declaração 0101606-61.2016.5.01.0033

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECOLHIMENTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO ANISTIADO. Embargos declaratórios acolhidos para esclarecer que o provimento do recurso de revista resulta no reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar não apenas o pedido de reinserção da autora anistiada em plano de previdência complementar, mas também a pretensão de condenação do empregador no recolhimento das contribuições em benefício da PETROS do período de afastamento. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101606-61.2016.5.01.0033. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 24/09/2025. Juntado aos autos em 26/09/2025.)