Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0225700-26.1999.5.02.0041

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 75 DO TST. 1. Esta Corte Superior, no julgamento do tema repetitivo 75, definiu a tese vinculante no sentido de que, “na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor ”. 2. No caso em tela, o acórdão regional registra que a penhora recai sobre apenas 15% dos proventos de aposentadoria, a qual resultaria na quantia de 829,60 (oitocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos). Respeitados, portanto, os limites fixados na tese vinculante. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0225700-26.1999.5.02.0041. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 24/09/2025. Juntado aos autos em 26/09/2025.)