Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0165600-52.2009.5.01.0019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÓCIA EXECUTADA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. 1. A agravante, sócia executada, defende ser indevida a penhora de percentual dos seus proventos de aposentadoria (20%), sustentando que os créditos trabalhistas não estão contemplados na exceção prevista no §2.º do art. 833 da CLT. 2. Todavia, o Pleno desta Corte, no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos, firmou tese de que “na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. 3. Desse modo, deve ser mantido o acórdão recorrido proferido em consonância com a referida tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos dos arts. 896-B e 896-C, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0165600-52.2009.5.01.0019. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 05/09/2025.)