Embargos de Declaração 0100490-24.2020.5.01.0342

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE MÉRITO CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA DEVIDA . 1. O embargante nem mesmo alega omissão, apenas reiterando os argumentos de mérito veiculados no recurso de revista, quando o acórdão embargado negou provimento ao agravo interposto em razão de óbice processual (art. 896, § 1º, I e III, da CLT) que impediu o acesso ao mérito. 2. É evidente, por isso, o caráter procrastinatório dos embargos de declaração, motivo pelo qual se condena o embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100490-24.2020.5.01.0342. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 24/09/2025. Juntado aos autos em 26/09/2025.)