Mandado de Segurança 0032110-52.2024.5.05.0000

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 92 DA SBDI-2 DO TST. PENHORA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário da impetrante. 2. A ação mandamental impugna decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, porém, é assente, no âmbito desta SDI-2 do TST, o entendimento de que é incabível mandado de segurança em casos que tais, a teor da OJ 92 da mesma Subseção. 3. Não se olvida que esta Subseção tem mitigado a aplicação da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial supramencionada nos casos em que constatada teratologia do ato impugnado ou nas hipóteses de iminente lesão a direito da recorrente, o que não se verifica no caso presente. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0032110-52.2024.5.05.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 16/09/2025. Juntado aos autos em 26/09/2025.)