Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0011248-22.2021.5.03.0000

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE TODAS AS RÉS DO PROCESSO MATRIZ NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO PELO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória. 2. Pretendem as autoras a rescisão de acórdão proferido no processo matriz sob a alegação de que derivou de dolo da parte vencedora em detrimento da vencida, violou manifestamente norma jurídica e se fundou em prova falsa e em erro de fato. 3. Objetivam as recorrentes a desconstituição do acórdão proferido em agravo de petição no processo n. 0141000-23.2007.5.03.0005, que, ao reconhecer a existência de grupo econômico entre as rés, condenou-as solidariamente ao pagamento dos débitos trabalhistas vindicados pelo exequente, ora réu. 4. As autoras, entretanto, incluíram no polo passivo da presente demanda rescisória tão somente o exequente no processo matriz, Antônio Pereira Souza, olvidando-se do disposto na Súmula n. 406, I, do TST. 5. Como se pode observar, deveria a parte recorrente inserir no polo passivo todos aqueles que integraram o feito subjacente, já que, sobre todos, devem incidir os efeitos de eventual desconstituição do julgado. Ora, no acórdão rescindendo, denota-se que inseridas no polo passivo 27 empresas ante o reconhecimento da existência de grupo econômico, mas as autoras não requereram a citação de qualquer delas. 6. Malgrado, a rigor, fosse possível a emenda à petição inicial para que as recorrentes providenciassem a citação de todos os litisconsortes, verifica-se que o trânsito em julgado da decisão rescindenda se deu em 2020, de modo que já transcorrido, in albis , o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória em relação aos demais executados da demanda originária. 7. Inviável, portanto, a concessão de prazo para regularização na atual fase processual, razão pela qual deve ser extinto o processo sem resolução de mérito. Extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011248-22.2021.5.03.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/09/2025. Juntado aos autos em 26/09/2025.)