Agravo 0002106-31.2013.5.15.0132

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CF. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A EC Nº 45/2004. O Tribunal Regional consignou que não transcorreu mais de cinco anos entre a data da ciência inequívoca da lesão e a propositura da ação. A Corte de origem destacou o fato de que o reclamante fez cirurgia em 1º/10/2010 e, mesmo que se considerasse essa data, não teria transcorrido o prazo prescricional, já que a ação foi proposta em 30/10/2013. A compreensão do TST sobre a matéria, em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula/STJ nº 278, é a de que a prescrição das pretensões de reparações por danos materiais e morais decorrentes de acidentes do trabalho começa a fluir a partir da ciência inequívoca das lesões suportadas pelo empregado. Fixada a actio nata em data posterior ao início da vigência da EC nº 45/2004 e considerando que a reclamação trabalhista fora ajuizada em 30/10/2013, não há esgotamento de prazo fatal a ser declarado, tendo em conta a farta jurisprudência desta Corte, de que a espécie de prescrição a ser aplicada em hipóteses como esta é a quinquenal , disciplinada pelo artigo 7º, XXIX, da CF. Agravo conhecido e desprovido. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. O item II da Súmula nº 378 do TST dispõe que " são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ". (grifos acrescidos) No caso em tela, não resta dúvida de que foi constatada, após a despedida, doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, motivo pelo qual resta aplicável o entendimento consagrado no referido verbete sumular. Além disso, seria necessário analisar os fatos e provas dos autos para entender que não foram preenchidos os requisitos da norma coletiva para o obreiro adquirir a estabilidade. E, nesse contexto, o recurso esbarra no óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Do quadro fático delineado no acórdão regional (insuscetível de revisão, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte) temos que restou caracterizada a ocorrência da doença profissional, estando presentes o dano, a culpa e o nexo de causalidade. Nesse passo, a verificação dos argumentos da empresa em sentido contrário, com eventual reforma da decisão, esbarraria no óbice da Súmula 126 do TST, ante a necessidade de reexame do conjunto probatório dos autos. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0002106-31.2013.5.15.0132. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 24/03/2020. Juntado aos autos em 27/03/2020.)