Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0007997-02.2017.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DECISÃO RESCINDENDA QUE RECONHECE ÓBICE PROCESSUAL DA PRECLUSÃO RELATIVAMENTE AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SUSCITADA DE OFÍCIO. Trata-se de ação rescisória ajuizada contra decisão em que se indeferiu a impugnação aos cálculos de liquidação feita pelo demandante, por entender que o direito de suscitar essa matéria já estaria precluso, pois já apreciado em decisão anterior. Nessas circunstâncias, é impossível proceder ao corte rescisório com fulcro nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, uma vez que a decisão rescindenda, por não ter adentrado no mérito do recurso, não formou coisa material. Inteligência da OJ n. 134 da SBDI-2 do TST. Impõe-se, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Precedentes desta SDI-2. Recurso ordinário conhecido, porém, com a extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0007997-02.2017.5.15.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 26/09/2025.)