Conflito Negativo de Competência 1001181-57.2024.5.00.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. Trata-se de controvérsia a respeito da competência para realização de penhora e demais atos de constrição de bem localizado no foro do juízo deprecado. A jurisprudência da Subseção está posta no sentido de que, à luz do art. 845 do CPC de 2015, cabem preferencialmente ao juízo da execução os atos de avaliação e expropriação do bem imóvel penhorado para satisfação do crédito exequendo. Conflito de admitido para declarar a competência do juízo suscitante. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001181-57.2024.5.00.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 19/09/2025. Juntado aos autos em 26/09/2025.)