Embargos de Declaração 0012212-49.2020.5.03.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, depreende-se da transcrição do acórdão mero inconformismo da parte com a tese adotada por esta Subseção, a partir da aplicação da OJ 112 desta SBDI-2 ao caso concreto. Adotada no acórdão embargado a tese de que a formação de grupo econômico e a existência de subordinação jurídica clássica configuram elementos autônomos para reconhecimento de nulidade de terceirização, não há omissão a ser suprida ou enfoque a ser prequestionado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0012212-49.2020.5.03.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 26/09/2025.)