Embargos de Declaração 0020034-96.2019.5.04.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, o acórdão embargado traz fundamentação suficiente acerca da compreensão adotada por esta Corte, acerca da natureza do litisconsórcio passivo em ação rescisória, pressuposto de constituição do processo, sem o qual se torna inviável adentrar no exame de mérito, ainda que verse sobre questão constitucional. Com efeito, não há como invocar a primazia da solução do mérito se o processo não reúne pressupostos mínimos de constituição e desenvolvimento válido e regular, impondo-se sua extinção sem resolução do mérito. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0020034-96.2019.5.04.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 11/11/2025. Juntado aos autos em 24/11/2025.)