Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000913-32.2020.5.10.0016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese exposta nos autos, o Tribunal Regional entendeu que a impugnação dos cálculos de liquidação, procedida pela exequente, esbarra no instituto da preclusão, uma vez que, apesar de ter sido intimada para se manifestar em momento processual oportuno, quedou-se inerte. A decisão proferida está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Ademais, a questão afeta à preclusão se refere à aplicação de preceito infraconstitucional, o que não atende ao pressuposto de admissibilidade recursal previsto na Súmula n° 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000913-32.2020.5.10.0016. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 30/09/2025.)