Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000739-66.2016.5.02.0081

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece provimento o agravo que não logra desconstituir a decisão monocrática, quando evidenciado o exercício de cargo de confiança nos termos do artigo 224, § 2º, da CLT, bem como a regular concessão do intervalo de quinze minutos previsto em norma coletiva. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000739-66.2016.5.02.0081. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 24/09/2025. Juntado aos autos em 30/09/2025.)