Agravo 1000682-24.2020.5.02.0464

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Caso em que o Tribunal Regional, por meio do voto prevalecente, registrou que o local de trabalho da Autora não se tratava de uma construção vertical, bem como que o armazenamento dos líquidos inflamáveis se dava fora do recinto fechado. Dessa forma, a adoção de conclusão diversa, no sentido de que o labor se desenvolvia em ambiente vertical, com armazenamento de inflamáveis no pavimento térreo, o que ensejaria o recebimento de adicional de periculosidade, tal como pretende a Autora, dependeria da revisão do conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000682-24.2020.5.02.0464. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 24/09/2025. Juntado aos autos em 30/09/2025.)