Embargos de Declaração 1000539-68.2023.5.02.0031

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. 1. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. PCCS/2006 E PCCS/2013. CRITÉRIO DE PERIODICIDADE PARA AS PROGRESSÕES DEFERIDAS. ESCLARECIMENTOS QUE SE PRESTAM, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. A vinculação das promoções por antiguidade à prévia dotação orçamentária, conforme disposto nos Planos de Cargos e Salários da reclamada, é incompatível com a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua redação anterior à reforma trabalhista. 2. No caso, reconhecido o direito do reclamante às diferenças salariais decorrentes da ausência de promoções por antiguidade, esclarece-se que a apuração da periodicidade das progressões deverá ocorrer em liquidação de sentença, à luz dos critérios objetivos estabelecidos nos PCCS/2006 e PCCS/2013. Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeito modificativo, para prestar esclarecimentos. 2. CRITÉRIO PARA AS PROGRESSÕES DEFERIDAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 2. A questão relacionada aos juros e correção monetária carece do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297. Embargos de declaração a que se nega provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. PCCS/2006 E PCCS/2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MULTA DIÁRIA. ARBITRAMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. Diante da constatação de omissão no acórdão embargado quanto à imediata implementação das progressões em folha de pagamento com cominação de multa por descumprimento, o provimento dos embargos de declaração para o saneamento do defeito é medida que se impõe. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000539-68.2023.5.02.0031. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 24/09/2025. Juntado aos autos em 30/09/2025.)