Embargos de Declaração 1001061-44.2022.5.02.0027

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. PCCS/2006 E PCCS/2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão e, imprimindo efeito modificativo ao acórdão da Oitava Turma, constar na parte dispositiva do acórdão a determinação para que a implementação em folha de pagamento (obrigação de fazer) ocorra no prazo de 30 dias, a contar da intimação da reclamada para tanto e após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de pagamento de multa diária no montante de R$ 100,00 (cem reais). Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001061-44.2022.5.02.0027. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 24/09/2025. Juntado aos autos em 30/09/2025.)