Recurso de Revista 0010456-72.2022.5.15.0041

EMENTA: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS PAGAS PELA SEGUNDA RECLAMADA. APROVEITAMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. Tendo as custas processuais natureza tributária (no que diferem do depósito recursal), seu pagamento é exigível uma única vez, salvo no caso de acréscimo no valor da condenação. Assim, o pagamento integral das custas processuais realizado pela segunda reclamada aproveita à primeira reclamada, ora recorrente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010456-72.2022.5.15.0041. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 17/09/2025. Juntado aos autos em 30/09/2025.)