Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002297-52.2014.5.05.0251

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Na minuta de agravo, a reclamada renova as alegações de impossibilidade de atribuição de responsabilidade solidária ao argumento de que não restou configurado grupo econômico. 2. Ocorre que não houve condenação solidária nos autos tampouco reconhecimento de grupo econômico. Com efeito, o Regional manteve a responsabilidade subsidiária da recorrente pelos créditos trabalhistas deferidos. Ressaltou que não poderia ser declarada a existência de grupo econômico entre as reclamadas diante do princípio do “non reformatio in pejus”. 3. Nesse contexto, as alegações recursais acerca de solidariedade e grupo econômico estão em descompasso com o decidido e carecem de interesse recursal. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0002297-52.2014.5.05.0251. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 25/09/2025. Juntado aos autos em 30/09/2025.)