Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001596-81.2017.5.02.0371

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Insurge-se o autor contra a decisão que excluiu da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. Sustenta que restou comprovado que o autor exerce as mesmas atividades do paradigma. O Tribunal indeferiu as diferenças salariais, considerando que o desnível salarial decorre de vantagem pessoal incomunicável concedida judicialmente ao paradigma e também porque não comprovado que o autor realizava atividade inerente ao cargo de maquinista especializado. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001596-81.2017.5.02.0371. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 25/03/2020. Juntado aos autos em 27/03/2020.)