Recurso de Revista 0001109-50.2013.5.04.0004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STF NOS VALORES JÁ PAGOS PELA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte de origem determinou que os valores pagos e já levantados pelo exequente deveriam ser recalculados, efetuando a aplicação de juros de mora e a correção monetária de acordo com os critérios fixados pelo STF quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021. Ocorre que, nessa mesma oportunidade, a Suprema Corte fixou tese no sentido de afastar a aplicação desses parâmetros nos casos em que já houvesse pagamentos efetuados, independentemente do índice utilizado, em observância da segurança jurídica. Nesse contexto, ao determinar a revisão dos índices de atualização monetária sobre as quantias já quitadas, a Corte Regional proferiu decisão contrária à modulação dos efeitos da tese firmada pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001109-50.2013.5.04.0004. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 24/09/2025. Juntado aos autos em 30/09/2025.)