Agravo 0000330-45.2014.5.22.0106

EMENTA: I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO AMPARADA EM PROVAS JUNTADAS EM FASE RECURSAL. DOCUMENTO NOVO. Considerando a natureza da arguição de nulidade processual deduzida pela parte e a possibilidade de provimento da questão de mérito apresentada no recurso de revista, remete-se o exame da questão processual ao momento do julgamento de tal recurso. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES LABORAIS. CULPA DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO TOTAL DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE DESEMPENHADA. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. REPARAÇÃO DEVIDA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES LABORAIS. CULPA DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO TOTAL DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE DESEMPENHADA. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. REPARAÇÃO DEVIDA. Demonstrada possível ofensa ao art. 950 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO AMPARADA EM PROVAS JUNTADAS EM FASE RECURSAL. DOCUMENTO NOVO. Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC/15, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveita a eventual declaração de nulidade, esta não será analisada, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES LABORAIS. CULPA DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO TOTAL DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE DESEMPENHADA. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PENSIONAMENTO. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença mediante a qual foi julgado improcedente o pedido de pagamento de pensão mensal, decorrente da doença ocupacional que acarretou a incapacidade do Reclamante para o exercício de sua profissão. Para tanto, registrou que a "inabilitação total para o trabalho não se configura nos autos na medida se constada (sic) que o obreiro pleiteou, na exordial, a sua reintegração. E o acervo probatório dos autos comprova que o reclamante não se encontra totalmente inabilitado para o exercício de trabalho remunerado, estando incapacitado para as atividades de servente" . Afirmou, ainda, que para o deferimento de pensionamento é necessário que haja a incapacidade permanente para o desempenho da função para o qual o empregado ficou inabilitado. 2. Interpretando o artigo 950 do CCB, esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que inexiste exceção legal para o pagamento da pensão por danos materiais nas hipóteses de redução da capacidade de trabalho - ainda que parcial e/ou temporária. Também não exclui o pagamento da pensão o fato de o trabalhador retornar ao trabalho em função distinta e de estar percebendo remuneração. 3. Nesse cenário, tendo sido comprovada a existência de incapacidade laborativa total para as atividades desempenhadas pelo empregado no cargo para o qual foi contratado, mesmo que temporária, com respaldo no laudo pericial transcrito no acórdão e nas demais premissas fáticas fixadas pelo Tribunal Regional, é devido ao Reclamante o pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de pensionamento. Recurso de revista conhecido e provido por violação do art. 950 do Código Civil. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000330-45.2014.5.22.0106. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 04/05/2026. Juntado aos autos em 05/05/2026.)