Agravo Interno 0000405-38.2021.5.13.0026

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. READAPTAÇÃO. Infere-se do julgado que, na verdade, não houve determinação de readaptação do empregado, como procura sustentar a recorrente, mas sim a condenação em indenização compensatória relativa ao período restante da estabilidade provisória. Ou seja, a decisão não determinou a readaptação do reclamante, mas, na realidade, a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar. Incólumes, portanto, o artigo 37, II, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 43 do STF. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000405-38.2021.5.13.0026. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 29/04/2026. Juntado aos autos em 06/05/2026.)