Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100835-24.2019.5.01.0051

EMENTA: AGRAVO DA EXECUTADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA APENAS NA EXECUÇÃO. 1 – A questão debatida nos autos não se refere ao Tema 1.232 do STF, porque registrado no acórdão regional a inclusão da reclamada no polo passivo em razão de sucessão trabalhista e não por formação de grupo econômico. 2 –A discussão quanto à sucessão trabalhista exige a análise dos arts. 10 e 448 da CLT. Assim, não há que se falar em violação direita de dispositivos da Constituição Federal. Nesse cenário, incide o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100835-24.2019.5.01.0051. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/04/2026. Juntado aos autos em 06/05/2026.)