Agravo 1000054-25.2020.5.02.0241

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICA PROPRIEDADE. IMÓVEL ALUGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REVERSÃO DA RENDA NO SUSTENTO DA ENTIDADE FAMILIAR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento ante a constatação de não terem sido violados os dispositivos constitucionais indicados no recurso de revista. 2 . Esta Sétima Turma firmou entendimento no sentido de ser necessário que a parte comprove a utilização da renda obtida com o aluguel do seu único imóvel na subsistência ou moradia da entidade familiar para fazer jus à proteção conferida ao bem de família, notadamente relacionada à sua impenhorabilidade. Na mesma linha, a Súmula nº 486 do STJ. 3 . Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000054-25.2020.5.02.0241. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 29/04/2026. Juntado aos autos em 06/05/2026.)