Recurso de Revista 0000196-54.2022.5.09.0088

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. LABOR EM SÁBADOS. INVALIDADE MATERIAL. O art. 59-B, parágrafo único, da CLT não convalida regimes de compensação em que há labor habitual nos dias destinados à folga. O descumprimento do descanso semanal compensatório desnatura a finalidade do ajuste, mantendo-se a invalidade reconhecida pelo Tribunal Regional. EFEITOS DA DESCARACTERIZAÇÃO. TEMA 19 DA TABELA DE REPETITIVOS DO TST. ADEQUAÇÃO. Segundo a tese fixada pelo Tribunal Pleno no Tema Repetitivo nº 19, a invalidade do acordo de compensação enseja o pagamento apenas do adicional de horas extras para as horas que ultrapassarem a jornada normal diária até o limite de 44 horas semanais. A hora integral (hora + adicional) é devida apenas para o excesso do módulo semanal de 44 horas. Precedente vinculante de observância obrigatória. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000196-54.2022.5.09.0088. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 04/05/2026. Juntado aos autos em 07/05/2026.)