Agravo em Recurso de Revista 0000701-63.2018.5.05.0131

EMENTA: I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. NULIDADE. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL. Constatada possível contrariedade ao item V da Súmula 85 do TST, é de se prover o agravo para novo exame do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II  RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. NULIDADE. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento das horas extras e quanto àquelas irregularmente compensadas, limitou a condenação ao pagamento apenas do adicional, nos termos da Súmula 85 do TST. Infere-se da decisão recorrida a existência de regime de compensação de jornada denominado "banco de horas". Em se tratando de banco de horas, é inaplicável a Súmula 85 do TST. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000701-63.2018.5.05.0131. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 06/05/2026. Juntado aos autos em 08/05/2026.)