Recurso de Revista 0000701-96.2020.5.10.0020

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 69.053/DF. DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA CASSADA. ACUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO COM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO RGPS - APOSENTADORIA CONCEDIDA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019. Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Rcl 69.053/DF, é de rigor a manutenção da decisão regional que limitou ao teto remuneratório constitucional a soma dos proventos de aposentadoria pelo RGPS com o valor da remuneração do emprego público. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000701-96.2020.5.10.0020. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 06/05/2026. Juntado aos autos em 08/05/2026.)