Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000864-12.2020.5.10.0009

Relator(a): Liana Chaib
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 06/05/2026
Data de publicação: 08/05/2026

TST – Embargos de Declaração 0000864-12.2020.5.10.0009, Rel. Liana Chaib, 2ª Turma, j. 06/05/2026, p. 08/05/2026

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO COM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO RGPS POSSIBILIDADE - TETO CONSTITUCIONAL APOSENTADORIA CONCEDIDA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000864-12.2020.5.10.0009. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 06/05/2026. Juntado aos autos em 08/05/2026.)

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