Agravo 0000083-17.2022.5.09.0245

EMENTA: AGRAVOEMAGRAVODEINSTRUMENTOEMRECURSODEREVISTA.ACÓRDÃOREGIONALPUBLICADONAVIGÊNCIADALEINº13.467/2017.DOENÇAOCUPACIONAL.AUSÊNCIADEINCAPACIDADEPARAOTRABALHO.ESTABILIDADEPROVISÓRIAINEXISTENTE.TEMA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIANÃORECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre o direito do reclamante à estabilidade acidentária. 2. Nos termos da Súmula 378 do TST, o direito a estabilidade no emprego depende da existência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde nexo causal com as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego e da incapacidade laborativa temporária ou permanente. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a doença do autor manifestou-se durante o pacto laboral e nunca ocasionou incapacidade para fins previdenciários. 4. Nesse contexto, não constatada a incapacidade do recorrente para o trabalho, não há falar em estabilidade no emprego em decorrência de doença ocupacional e na consequente reintegração ou indenização substitutiva. Precedentes.Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecidoedesprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000083-17.2022.5.09.0245. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA. Data de julgamento: 30/03/2026. Juntado aos autos em 06/04/2026.)