Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000617-04.2015.5.06.0143

Relator(a): Morgana de Almeida
Órgão julgador: 5ª Turma
Data do julgamento: 30/03/2026
Data de publicação: 06/04/2026

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000617-04.2015.5.06.0143, Rel. Morgana de Almeida, 5ª Turma, j. 30/03/2026, p. 06/04/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que a Justiça do Trabalho não possui competência para determinar à União o ressarcimento das custas processuais pagas. A parte interessada deve buscar o ressarcimento por meio de ação judicial no juízo competente ou através de procedimento administrativo adequado. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000617-04.2015.5.06.0143. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA. Data de julgamento: 30/03/2026. Juntado aos autos em 06/04/2026.)

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