Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010884-15.2015.5.01.0033

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . MOTORISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. NÚMERO DE HORAS TRABALHADAS SUPERIOR À PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DESCARACTERIZAÇÃO . AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TODOS OS TRECHOS DO ACÓRDÃO A QUO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DA VIA EXTRAORDINÁRIA . As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010884-15.2015.5.01.0033. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 24/03/2020. Juntado aos autos em 27/03/2020.)