Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000579-42.2024.5.05.0195

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 01/06/2026
Data de publicação: 03/06/2026

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000579-42.2024.5.05.0195, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 01/06/2026, p. 03/06/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO DAS AUTORAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA DECISÃO REGIONAL ACERCA DE FILIAÇÃO SINDICAL. COBRANÇA INDEVIDA. princípios da autonomia e da livre associação. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000579-42.2024.5.05.0195. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/06/2026. Juntado aos autos em 03/06/2026.)

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EMENTA: AGRAVO DOS AUTORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. VÍCIOS À TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DA NORMA, BEM COMO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL INSUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT . Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de ins…

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EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DEVOLUÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001753-07.2017.5.02.0710. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento:…

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EMENTA: AGRAVO DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS DE FORMA IRREGULAR, SEM A OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 605 DA CLT, E AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GUIAS QUANDO DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da autora.…

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